O que é a assessoria jurídica contenciosa?
É a frente da advocacia que representa a empresa quando o conflito já existe. Atuamos no polo ativo, quando a empresa precisa ajuizar uma ação, e no polo passivo, quando ela é ré ou investigada, em processos judiciais, administrativos e arbitrais.
A atuação é privativa de advogado inscrito na OAB (art. 1º da Lei 8.906/94) e é exercida com independência técnica. Assumimos obrigação de meio: empregamos a técnica e a diligência adequadas a cada caso, sem garantia de resultado, como determina a ética da advocacia.
O que está incluído na frente contenciosa?
- Ajuizamento de ações e apresentação de defesas.
- Elaboração de peças processuais e recursos em todas as instâncias.
- Participação em audiências, sustentações orais e despachos com magistrados.
- Acompanhamento processual e controle de prazos.
- Cumprimento de sentença e execuções, inclusive com medidas de busca patrimonial.
- Processos administrativos perante órgãos públicos, agências reguladoras e tribunais administrativos.
- Representação em arbitragens.
- Negociações, mediações e conciliações para encerrar litígios por acordo.
Em quais situações a empresa precisa do contencioso?
- Recebeu uma citação, intimação ou notificação judicial.
- Foi autuada por órgão público ou agência reguladora.
- Tem um cliente, fornecedor ou parceiro descumprindo contrato.
- Responde a reclamações trabalhistas ou ações de consumidores.
- Enfrenta disputa entre sócios ou com outra empresa do mesmo grupo.
- Precisa executar uma sentença ou um título que não foi pago.
O que fazer quando a empresa recebe uma citação?
O primeiro cuidado é o prazo. No processo civil, a contestação é apresentada em 15 dias úteis (art. 335 do CPC), e os embargos à execução seguem o mesmo prazo (art. 915 do CPC). Por isso, a orientação é encaminhar a citação ao advogado no mesmo dia em que for recebida, junto com os documentos relacionados ao caso: contratos, notas fiscais, e-mails, comprovantes de pagamento e registros internos.
Com esse material, avaliamos os riscos, a estratégia de defesa e a viabilidade de um acordo. O Código de Processo Civil estimula a solução consensual (art. 3º, §3º) e prevê audiência de conciliação ou mediação no início do processo (art. 334), momento em que a negociação costuma ter mais espaço.
Como funciona a atuação em um processo?
- Análise do caso. Leitura do processo ou da notificação, levantamento dos documentos e avaliação de riscos e alternativas.
- Estratégia. Definição da linha de defesa ou de ataque e da conveniência de buscar acordo.
- Peças e audiências. Elaboração das manifestações, participação em audiências e despachos com magistrados.
- Recursos. Avaliação e interposição dos recursos cabíveis nas instâncias superiores.
- Cumprimento e encerramento. Execução do que foi decidido, com medidas de busca patrimonial quando a empresa é credora.
O que é a gestão do passivo contencioso?
É o levantamento e a classificação de todos os processos da empresa pela probabilidade de perda: provável, possível ou remota. Essa classificação serve de base para as provisões contábeis e ajuda a gestão a planejar o caixa, priorizar acordos e enxergar padrões, como cláusulas contratuais ou práticas internas que geram processos repetidos.
Quando um mesmo tipo de demanda se repete, levamos o aprendizado para a assessoria consultiva, ajustando contratos e procedimentos para reduzir novos litígios.
Em quais áreas atuamos no contencioso?
As disputas mais comuns em empresas envolvem direito empresarial e societário, contratos, relações de trabalho, tributos, demandas cíveis e de consumidor, questões ambientais, proteção de dados e recuperação judicial e falência. Na cobrança de valores em atraso, a atuação segue o roteiro da recuperação de crédito; nos conflitos com o poder público, o da assessoria em licitações.
Como acompanhamos cada processo?
Mantemos controle de prazos e informamos a empresa sobre cada etapa relevante, com explicação clara dos riscos e das alternativas, inclusive a possibilidade de acordo. O dever de informar o cliente sobre os riscos da causa e o andamento do processo faz parte das regras profissionais da advocacia.
Como funcionam os honorários no contencioso?
Os honorários contratuais são livremente pactuados entre a empresa e o escritório, observada a tabela da Seccional, e constam de contrato escrito. Os modelos usuais são o valor por demanda, os honorários de êxito (percentual sobre o benefício obtido) e os modelos mistos.
Os honorários de sucumbência, fixados pelo juiz e pagos pela parte vencida (art. 85 do CPC), pertencem ao advogado (arts. 22 e 23 do Estatuto da Advocacia), salvo estipulação contratual em contrário.
Quais cuidados éticos orientam a atuação?
- Sigilo profissional sobre as informações da empresa.
- Vedação a conflito de interesses: não representamos partes com interesses opostos.
- Dever de informar riscos, andamento e alternativas.
- Publicidade sóbria, conforme o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
Por que contar com a Advogon?
- Polo ativo e passivo: atuação quando a empresa processa e quando é processada.
- Controle de prazos: acompanhamento processual com comunicação clara.
- Passivo organizado: classificação por probabilidade de perda para as provisões.
- Acordo como opção: negociação, mediação e conciliação sempre avaliadas.
